Bem-vindo ao Clube OrbitPay. Estes Termos de Uso e Regras (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Clube OrbitPay (“Plataforma”), que organiza e intermedia grupos privados de poupança colaborativa entre pessoas físicas.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

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1. Sobre a Plataforma

1. O Clube OrbitPay é uma plataforma digital de intermediação tecnológica e organizacional, cujo objetivo é restrito a organizar grupos privados de poupança colaborativa, facilitando a comunicação, o controle de contribuições, os sorteios e os repasses entre os participantes.
2. A Plataforma não é instituição financeira, não administra consórcios, não oferece produtos de investimento, não capta recursos do público e não promete qualquer tipo de rentabilidade ou lucro.
3. Os grupos organizados por meio da Plataforma são acordos privados entre pessoas físicas, firmados de forma voluntária, com regras previamente definidas e aceitas pelos participantes.

2. Elegibilidade e Cadastro

1. A utilização da Plataforma é permitida apenas a maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.
2. Ao se cadastrar, o usuário declara que:
   • Possui capacidade civil plena;
   • Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
   • Assume total responsabilidade por suas decisões de participação.

3. Funcionamento Geral dos Grupos

1. Cada grupo possui regras específicas previamente informadas, incluindo:
   • Quantidade máxima de participantes;
   • Valor da cota mensal;
   • Duração do grupo;
   • Critérios de elegibilidade, contemplação e exclusão;
   • Prazos de pagamento e encerramento.
2. As contribuições realizadas pelos participantes destinam-se exclusivamente à formação do valor coletivo da rodada, a ser repassado ao participante contemplado.
3. Não há cobrança de juros, correção monetária, rendimentos ou qualquer forma de ganho financeiro além do valor total previamente definido do grupo.

4. Sorteio, Critérios Técnicos e Integridade do Processo

1. A contemplação dos participantes ocorre por meio de sorteio, cuja integridade é garantida por um processo determinístico, transparente e reproduzível, operado por sistemas automatizados da Plataforma.
2. A participação no sorteio é restrita a uma pool fixa de usuários elegíveis, composta exclusivamente por aqueles que tenham atingido a quantidade mínima de rodadas pagas exigida pelas regras do grupo.
3. No momento da realização do sorteio, é gerada uma seed aleatória única, acompanhada de um timestamp em horário universal (UTC). Essa seed é utilizada como insumo para o cálculo de um hash individual para cada participante, por meio do algoritmo criptográfico HMAC SHA-256, utilizando como entrada o identificador único e imutável do usuário.
4. Os participantes elegíveis são organizados em dois subconjuntos distintos:
• Usuários prioritários, definidos como aqueles que já tenham quitado o número máximo de rodadas possíveis no grupo;
• Usuários elegíveis, definidos como aqueles que atendem apenas ao critério mínimo de participação.
5. Caso exista ao menos um usuário prioritário, o sorteio será realizado exclusivamente dentro desse subconjunto. Na ausência de usuários prioritários, o sorteio será realizado entre os usuários elegíveis.
6. A pool selecionada é então ordenada de forma determinística com base no valor do hash calculado, sendo definido como vencedor o primeiro participante da ordenação resultante.
7. Todos os sorteios realizados na Plataforma são integralmente auditáveis. A auditoria é disponibilizada no link de visualização do sorteio, no qual qualquer usuário poderá consultar:
• A pool de participantes considerada no sorteio;
• A seed utilizada e o respectivo timestamp;
• Os hashes individuais gerados para cada participante;
• A ordenação resultante e a identificação do vencedor.
8. Como o resultado do sorteio depende exclusivamente do identificador do usuário e da seed gerada no momento da execução — a qual não é conhecida previamente — o processo não pode ser previsto, manipulado ou alterado posteriormente, assegurando a imparcialidade, integridade e verificabilidade do sorteio.

5. Contemplação, Saída e Reposição de Vaga

1. A contemplação ocorre por meio de sorteio aleatório entre os participantes elegíveis ao final de cada rodada.
2. Ao ser contemplado, o participante:
   • Receberá o valor total do prêmio da rodada juntamente com o reembolso da parcela caução;
   • Será automaticamente retirado do grupo;
   • Fica isento de realizar novas contribuições naquele grupo.
3. A vaga deixada pelo participante contemplado deverá ser reposta por um novo membro, que aceitará integralmente as regras vigentes, ou, se permitido, poderá ser ocupada novamente pelo próprio participante, mediante novo ingresso e pagamento das taxas aplicáveis.

6. Parcela Caução de Entrada

1. No ingresso em qualquer grupo, será cobrada uma parcela caução, correspondente ao valor de uma cota mensal adicional, paga uma única vez no momento da entrada no grupo.
2. Exemplo ilustrativo: se a cota mensal for de R$ 100,00 (cem reais), o valor total para ingresso será de R$ 200,00 (duzentos reais).
3. A parcela caução:
   • Destina-se exclusivamente à cobertura de inadimplências no grupo;
   • Será integralmente devolvida ao participante juntamente com o prêmio, no momento da contemplação;
   • Será devolvida ao participante na hipótese de encerramento antecipado do grupo, quando este não atingir a quantidade mínima necessária de membros para a realização do sorteio na rodada correspondente;
   • Não será devolvida em caso de saída voluntária ou exclusão do grupo por inadimplência ou banimento do usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas acima.

7. Pagamentos e Taxas de Processamento

1. As contribuições deverão ser realizadas dentro dos prazos estipulados para cada rodada.
2. Pagamentos efetuados via PIX estão sujeitos à incidência de uma taxa de processamento de 8%, a qual é composta por valores destinados, respectivamente, à intermediadora de pagamentos (gateway) e à Plataforma, a título de taxa de administração e cobertura de custos operacionais.
3. A taxa de processamento:
   • Não integra o valor da cota;
   • Não é reembolsável;
   • Não é devolvida junto ao prêmio ou em caso de encerramento do grupo, saída voluntária, exclusão ou banimentos.

8. Depósitos, Saques e Verificação de Identidade

1. Depósitos de saldo
   1. A Plataforma disponibiliza ao usuário a funcionalidade de depósito de saldo em conta, exclusivamente por meio de pagamento via PIX.
   2. O valor mínimo permitido para depósito é de R$ 10,00 (dez reais), sendo o valor máximo limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação.
   3. Sobre os depósitos poderão incidir taxas de processamento, compostas por valores destinados ao prestador de serviços de pagamento (gateway) e à Plataforma, a título de taxa de administração e serviços, as quais serão devidamente informadas previamente no momento da operação.
   4. As taxas de processamento aplicáveis aos depósitos não são reembolsáveis.
2. Saques de saldo
   1. A Plataforma permite a solicitação de saque do saldo disponível na conta do usuário, exclusivamente por meio de transferência via PIX.
   2. Os saques serão realizados exclusivamente para a chave PIX do tipo CPF, correspondente ao CPF informado pelo usuário no momento do cadastro e validado na verificação de identidade.
   3. O valor mínimo permitido para saque é de R$ 100,00 (cem reais), sendo o valor máximo limitado ao saldo disponível na conta no momento da solicitação, observado o teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por solicitação.
   4. Sobre cada solicitação de saque incidirá uma taxa de processamento de 8%, composta por valores destinados à intermediadora de pagamentos (gateway) e à Plataforma, a título de taxa de administração e serviços, a qual será descontada diretamente do valor a ser transferido ao usuário.
   5. Cada usuário poderá realizar apenas uma solicitação de saque a cada período de 24 (vinte e quatro) horas.
   6. As solicitações de saque poderão levar até 48 (quarenta e oito) horas para serem analisadas e concluídas, contadas a partir do momento da solicitação.
   7. A Plataforma se reserva o direito de avaliar, aprovar ou recusar solicitações de saque, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de inconsistências cadastrais, suspeita de fraude, descumprimento dos termos de uso ou necessidade de verificações adicionais, não cabendo qualquer responsabilização em caso de recusa justificada.
3. Valores de contemplação
   1. Os valores decorrentes de contemplações por sorteio serão creditados como saldo na conta do participante contemplado.
   2. O saldo proveniente de contemplações poderá ser utilizado para participação em novos grupos ou sacado conforme as regras desta cláusula.
4. Verificação de identidade para saques
   1. Para a realização de saques, é obrigatória a verificação da identidade do usuário, como medida de segurança e prevenção a fraudes.
   2. O processo de verificação consiste no envio, por meio da Plataforma, de:
      • Foto de um documento de identificação válido (RG, CNH física ou digital, ou Carteira de Identidade Nacional – CIN);
      • Uma foto do rosto (selfie) do usuário.
   3. A verificação será realizada por um membro da equipe da Plataforma no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas.
   4. Após a confirmação da identidade, o usuário será notificado e estará habilitado a realizar solicitações de saque.
   5. A Plataforma poderá recusar, suspender ou solicitar nova verificação em caso de inconsistências, divergências cadastrais ou indícios de irregularidade.

9. Prazos das Rodadas, Inadimplência e Exclusão

1. Cada rodada possui um prazo máximo para finalização e confirmação dos pagamentos, previamente informado aos participantes.
2. Após o encerramento do prazo regular, poderá haver uma contingência máxima de até 7 (sete) dias corridos para regularização de inadimplências.
3. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar as datas-limite de pagamento e manter suas contribuições em dia.
4. Caso o participante não regularize o pagamento até o término do prazo de contingência:
   • O fundo caução do grupo será utilizado para cobrir sua parcela da rodada;
   • O participante será removido definitivamente do grupo;
   • Perderá o direito de participar de sorteios;
   • Não terá direito a qualquer reembolso dos valores pagos, incluindo cotas, parcela caução e taxas de processamento.
   • Em caso de inadimplência recorrente, a critério da Plataforma, o usuário poderá ter sua conta suspensa ou encerrada de forma definitiva, ficando impedido de realizar novos cadastros ou participar de quaisquer grupos.

10. Não Fechamento e Encerramento de Grupos

1. Caso um grupo não atinja a quantidade mínima necessária de membros até o final da rodada, será iniciado um período de contingência de até 7 (sete) dias corridos, destinado à entrada de novos participantes para viabilizar a continuidade do grupo.
2. Não sendo atingida a quantidade mínima de membros ao término do período de contingência, o grupo será automaticamente encerrado.
3. Nessa hipótese de encerramento antecipado:
   • Será devolvido aos participantes ainda não contemplados o valor total por eles pago, incluindo as cotas das rodadas e a parcela caução;
   • As taxas de processamento de pagamento não serão reembolsadas, por se tratarem de custos operacionais administrativos e de terceiros;
   • Não haverá qualquer pagamento de multa, correção monetária ou compensação adicional.

11. Programa de Afiliados e Indicações

1. A Plataforma oferece um Programa de Afiliados e Indicações, que funciona da seguinte forma:
   • Cada usuário pode convidar amigos, familiares ou outras pessoas para se cadastrarem na Plataforma por meio de seu link de convite.
   • O Programa de Afiliados possui três níveis de participação, definidos de acordo com a quantidade de usuários indicados que efetivamente se cadastrarem na Plataforma e ingressarem em pelo menos um grupo:
     • Bronze: nível inicial, com comissão de 2%.
     • Prata: alcançado ao atingir usuários indicados, com comissão de 5%.
     • Ouro: alcançado ao atingir usuários indicados, com comissão de 7%.
   • Para fins de progressão de nível, serão contabilizados apenas os usuários indicados que realizarem o cadastro na Plataforma e efetuarem a entrada em pelo menos um grupo.
   • Quando uma pessoa se cadastrar utilizando o link de convite e entrar em seu primeiro grupo, o usuário que realizou a indicação receberá uma comissão correspondente ao percentual vigente em seu nível de afiliado no momento da confirmação da participação.
   • A comissão será calculada exclusivamente sobre o valor da cota de participação paga pelo usuário indicado, não incidindo sobre valores referentes à taxa caução, taxas de processamento ou quaisquer outras cobranças adicionais.
   • A comissão é válida somente para o primeiro grupo em que o usuário indicado ingressar. Cada afiliado receberá a recompensa uma única vez por usuário indicado, ainda que esse usuário participe de outros grupos futuramente.
   • O valor da comissão será creditado como saldo diretamente na conta do usuário que realizou a indicação, dentro da Plataforma, podendo ser utilizado conforme as regras vigentes de utilização e saque.
   • A Plataforma poderá alterar os critérios, percentuais, metas e condições do Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante atualização destes Termos e Condições e comunicação aos usuários.
   • Caso seja identificado qualquer tipo de fraude, tentativa de manipulação, criação de contas falsas, autoindicação, uso indevido do programa ou qualquer prática que tenha por objetivo obter vantagens indevidas, os usuários envolvidos poderão ser suspensos ou banidos da Plataforma, com perda das comissões acumuladas e sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos.

12. Responsabilidades do Usuário

1. O usuário é integralmente responsável por:
   • Suas decisões de participação;
   • O cumprimento das contribuições;
   • O acompanhamento das regras e prazos do grupo.
2. A Plataforma não se responsabiliza por:
   • Decisões financeiras pessoais;
   • Eventuais prejuízos decorrentes da inadimplência de participantes, dentro dos limites informados;
   • Uso indevido da conta pelo próprio usuário.

13. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

1. O Clube OrbitPay atua exclusivamente como intermediador tecnológico e organizacional, não sendo parte dos acordos privados firmados entre os participantes.
2. A Plataforma não garante:
   • Prazo específico de contemplação;
   • Benefícios financeiros;
   • Ausência total de riscos inerentes à dinâmica de grupos colaborativos.

14. Suspensão e Cancelamento de Conta

1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem a Plataforma de forma fraudulenta ou atentem contra a boa-fé e o funcionamento dos grupos.

15. Proteção de Dados

1. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

16. Alterações dos Termos

1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
2. A continuidade do uso após a atualização implica concordância com os novos termos.

17. Legislação Aplicável e Foro

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, salvo disposição legal em contrário.

18. Disposições Finais

1. A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais.
2. O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia.